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PROJETO DE LEIN.º lj DESZÉDE Ob DE IS.
LEIN.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). para firmar convênio
com o Fundo Nacional de Saude, objetivando a aquisição de uma ambulância.
Art. 2º O valor que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º
110.005.10.301.0023.3.099 — 44905200 - Equipamento e Material Permanete. que será aberta
utilizando como fonte: “recursos de convênios”. conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º O recurso para abertura deste crédito adicional especial será repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS. conforme proposta anexa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).
WELITON YIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Myicipal RECEBIDO
EM.6 joc [20018
pol 17:SO
aa
J
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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