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PROJETO DE LEIN 44 DEZBDE 06 DE aWIS.
LEIN.º DE DE DE;
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). para firmar
convênio com o Fundo Nacional de Saúde. objetivando a aquisição de equipamentos
odontológicos.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º
110.005.10.301.0023.3.100 — 44905200 - Equipamento e Material Permanente. que será
aberta utilizando como fonte: “recursos de convênios”. conforme parecer consulta 028/2004
Art. 3º O recurso para abertura deste crédito adicional especial advirá será repassado pelo
Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme proposta anexa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).
E RÉIDO,
EM [oc/20
“Jud
N
M
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