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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º OW /2025
*“LEICOMPLEMENTAR Nº. /2025”
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Le: Coriplementar nº 32/2022, na forma desta Lei.
Art. 2º As tabelas previs:as nc Anexo Único desta Lei Complementar passam a integrar o Anexo III da
Lei Complementar nº 32/2022
Art. 3º A Lei Complementar nº 32/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art VIA. fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, em rubrica própria,
complemento calarial cos profissionais do mugistério da educação básica, ativos, com O
objetivo de assegurar o cumprimento do Piso Salurial Profissional Nacional, nos termos da Lei
Federal nº 1 1.73% de 15 de julho de 2008.
$1º O valor do complemento corresponderá à diferença entre o vencimento base do cargo e o
valor «e piso aciona: fixado anualmente pelo Ministério da Educação, proporcional à carga
horáric laborada
82º O complemento de que mata o caput será considerado verba de natureza transitória, sendo
autometicamente reajustado ou extinto conforme a variação do piso nacional ou a
reestruturação dy carreira que incorpore o valor ao vencimento base.
$83º O pagamento ao complemento previsto neste artigo observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Municipio, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal, ”
Art. 3º- Revogam-se «3 iisposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em viger na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Túna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal ce Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminonclas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx, Postal 07, CEP:29390-000, Telsfax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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Cecumento original a-sinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, am. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS 3ONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR ZERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPI3 - PGM - PHIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 17/06/2025 "«:11:18 -J::00 assinado em 17/06/2025 16:12:14 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUNENTO E
Documenta capturado om 17/06/2025 16: ces psoRan E BRASÍLIA - - UTE-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GRG - PGM - PMIUNA) .
Valor Legal: ORIGINAL ido EEE Ê
A dispon bilidade do ducumer to E ink: hitps://e-docs.es.gov.br/d/2025-D8T7L2
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