texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº Ho DEZÍDE Ob DE L0/8
LEIN.º DE DE DE,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). para firmar convênio
com o Fundo Nacional de Saude, com o objetivo de adiquirir equipamentos e materiais
permanentes.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º
110.005.10.301.0023.3.101 — 44905200 - Equipamento e Material Permanete que será aberta
utilizando como fonte: “recursos de convênios”. conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º O recurso para abertura da despesa decorrente desta Lei será repassado pelo
Ministerio da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. conforme proposta nº
10700.103000/1180-03.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).
RECEBIDO
EM [oc / 201º
prof 17:56
p e
WA
U)
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, Iúna/ES
Caixa Postal: 07 —- CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
open original →