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E Câmara Municipal de Iúna cal
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 04/2025
“ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IÚNAIES”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 141-A do Regimento Interno da Câmara Municipal
de lúna/ES, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 141-A — O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo só
será lido no expediente quando for protocolado no Poder Legislativo
com antecedência mínima de 02 (duas) horas da sessão.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
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CADÍO DA SILVA
Av. Presidente Gerálio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, lúrta/ES - CNPJ: 31,724.289/0001-1
e-mall; administrativo cumuruna. N
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