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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 30 /2025
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO
ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, obrigado a divulgar em todas as unidades de saúde do
Município, relação com nome do médico, especialidade, dia e horário de
atendimento ao público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR HELTON AMORIM CUNHA, CÂMARA
MUNICIPAL DE TUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
CINCO. (22-07-2025).
asno AR CUNHA
Vereador
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, lunw/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(imicrontine psi.br
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