texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
; Câmara Municipal de Tuna
a
PROJETO DE LEINº 2 /2025
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE MENSAL DE
MEDICAMENTOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, obrigado a divulgar no site da Prefeitura Municipal, o
estoque e fornecimento mensal dos medicamentos disponíveis nas farmácias
públicas do Município.
Art. 2º. A divulgação deverá constar nome, marca, quantidade em estoque,
bem como, a quantidade fornecida no referido mês.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR HELTON AMORIM CUNHA, CÂMARA
MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
CINCO. (22-07-2025).
HELTON AMORIM CUNHA
Vereador
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724,289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: emiunaimicrontine.psi.br
open original →