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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES |
PROJETO DE LEIN.º SAODELSÍDE DÓ DE AO/S.
LEI N.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para celebrar convênio
com o Fundo Nacinal de Saude para reforma da Unidade Básica de Saúde lozalizada no bairro
do Pito.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária n.º
110.005.10.301.0023.3.103-44905100 - Obras e Instalaçoes. que será aberta utilizando como
fonte: “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º O recurso para abertura deste crédito adicional especial será repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde, conforme proposta nº 107001030001/18-005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).
WELITON VIRGÍLIO SREIRA RECEBIDO
Prefeito Municipal EM CEL GOI?
ey 17:5%
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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