texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 33 /2025
“LEI MUNICIPAL Nº. 12025”
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.141/2015.
Art. 2º - Em decorrência da revogação prevista no artigo anterior, ficam restabelecidos os
dispositivos da Lei nº 1.594/1997, com a redação vigente anteriormente à edição da Lei nº
3.141/2025.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27 187 394/0001-24
18/08/2025 15:08 PAGINA2Z/3
VENTO ORIGINAL
2025-GB9BZV - E-DDUS
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 18/08/2025 15:08:34 -03:00 assinado em 18/08/2025 15:02:53 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO E
Documento capturado em 18/08/2025 15:08:34 ps DE BRASÍLIA - UTC-3) |
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal; ORIGINAL | Natureza; DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade: do documento pode sor contenta peo link: https:/le-docs.es.gov.br/d/2025-GB9BZV.
3
15/08/2025 15:08 PÁGINA 3
5-GB9BZV - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL
262:
open original →