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Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.94./2025
“MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 30/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
IUNA/ES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar nº. 30/2022
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Os auxílios financeiros descritos nessa seção
serão concedidos nas formas especificadas aos servidores
efetivos e estáveis, reajustáveis por lei.
Art. 2º. O artigo 18 da Lei Complementar nº. 30/2022 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 18 — O auxílio-alimentação concedido será no valor de
R$1.415,25 (um mil quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 3º. O artigo 22 da Lei Complementar nº. 30/2022 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES CNPJ; 31.724.289/00UL-15 Telefone, 28 2545 1458
ema: ndmmsimirveo/er comum es gov br www comurmuna es gov br
Câmara Municipal de Tuna
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Art. 22 — O auxílio-saúde será concedido em forma de
reembolso, aos servidores efetivos e estáveis da Câmara
Municipal, até o valor máximo de R$1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA,
!TE B OITO DIAS DO MÊS
CINCO. (28.08.2025).
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ 31,724.289/0001-15 — Telefone: 24 3545 1458
e-mail: administrativo(dcamaramna es gov br— www.camarniuna es gov.br
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