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PROJETO DE LEI Nº.22/2025
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 3.140/2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
IUNA/ES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 2º. da Lei Municipal
nº. 3.140/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Entende-se por mercearias e minimercados, empresas de
pequeno porte, que funcionem com até 02 (dois) checkouts e no máximo 05
(cinco) funcionários.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS IAS DO MES DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TE EXINCO. (08.09.2025).
PAULO HENRI O DA SILVA
Presidente'da Câmara
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