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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025, QUE
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.140/2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES; aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º) O artigo 1º. do presente projeto de lei passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, somente serão considerados
mercearias, minimercados e supermercados de pequeno porte os
estabelecimentos que funcionem regularmente com, no máximo 02 (dois)
caixas de pagamento (checkouts) e até 05 (cinco) funcionários.
Art. 2º) Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (18.09.2025).
€
EMERSON MÁ SANTOS
VÉREADOR
ES
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