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PROJETO DE LEI Nº -ADnos
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial a todos os servidores
efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Iúna/ES.
Art 2º. O abono será no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada servidor.
Art 3º. O abono será pago em duas parcelas iguais nos meses de novembro e dezembro.
Art 4º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual vigente
da Câmara Municipal de Iúna/ES, suplementados se necessário.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC DR IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MES D VEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE CINCO. (06/11/2025).
EQCADIO DA SILVA
Presidente |Da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, lúna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458
e-mail: administrativo(a'camaraiuna.es.gov.br —- www.camaraiuna.es.gov.br
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