PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º ÀQ /2025
“LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025”
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI
MUNICIPAL Nº 1.989/2005”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.989/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art 71. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a
prestação de serviços, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento
fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador,
constante na lista de serviços relacionados no Anexo III desta Lei. "
“Art 72. [..]
IT - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de
serviços;
[.]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XT - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de
serviços;
LJ
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de
serviços;
[.:]
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
É
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$1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não. "
“Art. 74. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de
serviços do Anexo III, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive
quando se tratar de profissional autónomo. "
“Art. 74-A4, Na prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços, somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS os valores relativos aos
materiais produzidos fora do local da obra e comercializados de forma destacada pelo
prestador, desde que tributados pelo ICMS e comprovadamente empregados na obra.
Parágrafo Único - 4 dedução de que trata o caput fica condicionada à comprovação, por '
meio de documentos fiscais idôneos, com indicação expressa da obra a que se destinam é
destaque individualizado de quantidade e valores.” :
“Art 78. [...]
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços :
descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7,02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, TIT, 719, 10.01, '
10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços constante do Anexo
JH; :
“Art, 82. [..]
$2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.05 da lista de serviços, constante no Anexo
Il, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Municipio.”
“Art. 83. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante do
Anexo III, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas e valores: ”
Art. 2º O Anexo Único desta Lei Complementar passa a integrar a Lei Municipal nº 1.989/2005, na
forma de Anexo III.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o $ 5º do art. 71 da Lei Municipal nº 1.989/2005; o $ 1º, inciso I, alíneas
“a”, “b” e “e”: o inciso II, alíneas “a” e “b”; o inciso III; e o inciso TV, alíneas “a” e “b”, todos do
art. 82 da Lei Municipal nº 1.989/2005.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - FS, Cx Pastal 07, CEP 29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, $ 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
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