| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 46/2025. |
| native_id | 3126 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-15 | Fim de tramitação | U | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ARQUIVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-12-03 | Retorno de tramitação | — | Projeto de lei complementar encaminhado as Comissões para análise e pareceres. |
| 2025-11-28 | Retorno de tramitação | U | Projeto de lei complementar encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico. |
| 2025-11-27 | Início de tramitação | U | Projeto de lei complementar encaminhado a Mesa Diretora para procedimento regimental. |
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