| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N° 1989/2005. |
| native_id | 3140 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-18 | Fim de tramitação | U | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AROVADO. |
| 2025-12-12 | Retorno de tramitação | U | Projeto de lei complementar encaminhado as Comissões para análise e pareceres. |
| 2025-12-09 | Retorno de tramitação | U | Projeto de lei complementar encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico. |
| 2025-12-08 | Início de tramitação | U | Projeto de lei complementar encaminhada a Mesa Diretora para procedimento regimental. |
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