é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. Jú /2025
“LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025”
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI
MUNICIPAL Nº 1.989/2005”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.989/2005, na forma desta Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.989/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 91-4. A taxa de autorização para ocupação do solo em vias e logradouros públicos
poderá ser parcelada em até 3 (três) cotas mensais e sucessivas, mediante requerimento do
contribuinte.
$1º O parcelamento previsto no caput será concedido exclusivamente ao contribuinte que
estiver regularmente cadastrado no Município há, no mínimo, 1 (um) ano.
$2º O inadimplemento de qualquer das cotas no prazo estabelecido acarretará o vencimento
antecipado das demais, facultada a imediata cobrança do saldo remanescente.
Art. 3º O Anexo Único desta Lei Complementar passa a integrar a Tabela I, Tópico III, da Lei
Municipal nº 1.989/2005.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. t
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº (2025
(Passa a integrar a Tabela 1, Tópico III, da Lei Municipal nº 1.989/2005)
WI — TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
Espaço ocupado por balcões, barracas, trailers, mesas, 54,50 VRTE x fator É
tendas, veículos adaptados e semelhantes, nas vias e de metragem/ano x
logradouros públicos ou como depósito de materiais. em | fator de
locais designados pela Administração Pública, por prazo | localização.
ea juizo desta, por metro quadrado, aumentando-se um
décimo no fator a cada mº.
Espaço ocupado por transporte coletivo, táxi 62,87 VRTE/ano
a) A Taxa de Autorização para Ocupação do Solo Público (TAOSP), será calculada pela Í
fórmula:
FÓRMULA
(54,50xVRTE) fin? fl
Ls)
(62,87 x VRTE) x fim?
b) O fm? observará a área total efetivamente ocupada pelo ambulante, conforme a tabela:
METRAGEM OCUPADA FATOR DE METRAGEM (fin? )
De 3mº a 3,99m? 1,2
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27 167 394/0001-23
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246, ê Es
237, d L,6
De 6mº a 6,99m
De 7mº? a 7,99mº
De 8m? a 8,99m? E
De 9mº a 9,99m? LS
De !0m? a 10,99m? 1,9
De Ilm'a 11,99m? 40
De I2m' a 12,99m?
De I3m? a 13,99m?
De I4m” a 14,99m”
-
De 2Im? a 21,99m?
De 22m? a 22,99m
De 23m? a 23,99m?
De 24mº a 24,99? 3,3
De 25m? a 25,99m? 34
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
De 26mº a 26,99m?
De 27mº a 27,99m?
De 28mº a 28,99m? 3,
7
to | to
= a)
- - errei
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx, Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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De Soma 30 ge
c) O Fator de Localização será aplicado conforme a tabela:
Sede Será utilizado como referência o fator de
localização da Plata Genérica de Valores -
PGV
Zona Rural e Distritos Será utilizado o fator de localização único
de 0,64
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Itna - ES, Cx. Poslal 07, CEP:28390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNP.:27 187 394/0001-23
03
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 08/12/2025 16:25:58 -03:00 assinado em 08/12/2025 16:26:09 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 08/12/2025 16:26:10 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal; ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-S8ZGWT