materia nº 48/2025

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
N
PROJETO DE LEINº UR 72025
“LEI MUNICIPAL Nº 12025”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
Como Prefeito Municipal de Túna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao
ano de 2026. a incidir no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) sobre a remuneração de
todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os valores das !
gratificações por exercício de função.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios
mencionados no artigo 1º, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de Í
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
JENNIFER MARTINS BONFANTE
Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP.29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27,167.394/0001-23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por: ua
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 08/12/2025 15:05:06 -03:00 assinado em 08/12/2025 15:27:21 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 08/12/2025 15:27:21 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs es gov. br/d/2025-VHN91D