PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN." 45 12025
“LEI COMPLEMENTAR Nº /2025”
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 28/2022, na forma desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único desta Lei Complementar passa a integrar a Tabela 3, do Anexo I, da Lei
Complementar nº 28/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Túna Procuradora-Geral
Ruu Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CFT:29390-000, Telelux (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº . /2025
(Passa a integrar a Tabela 3, do Anexo 1, da Lei Complementar nº 28/2022)
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS, JORNADAS SEMANAIS E NÚMERO TOTAL
DE VAGAS
3. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL OBRAS, SERVIÇOS, MANUTENÇÃO
E TRANSPORTE - GOOOSMT-1
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO
DE VAGAS
|
Lo Motorista
GOOOSMT - 1
Rua Des. Epaminondas Aumual, 58, Centro, húna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefux (28) 3545-1372
CNPJ:27.167.394/0001-23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, S 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 18/12/2025 17:58:52 -03:00 assinado em 17/12/2025 10:56:51 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/12/2025 10:56:51 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-FBWF94
dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº
101/2000, que a proposta contida no Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 44/2025,
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não afetando as metas e resultados fiscais
previstas para o Município.
Túna/ES, 16 de dezembro de 2025.
Romário Batista Vieira
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, & 2º, por:
ROMARIO BATISTA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 17/12/2025 10:56:50 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/12/2025 10:56:50 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-80GHWB