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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN." 94 /2025
“LEI MUNICIPAL Nº. /2025”
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.123/2008”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.123/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, quando
da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade
empresarial (Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE), no mesmo local,
sem alteração societária e sem alteração de porte empresarial, terão sua renovação pelo
Poder Público Municipal de forma automática, bem como a dispensa do pagamento das
taxas correspondentes, sendo que os Alvarás serão cobrados apenas no ato de constituição
das microempresas ou empresas de pequeno porte, ou ainda quando houver alteração no
objeto social das mesmas. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/12/2025).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 17/12/2025 18:34:23 -03:00 assinado em 18/12/2025 10:19:28 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 18/12/2025 10:19:28 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-72GDX3
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