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PrÉreITORA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º OA 2026
“LEI COMPLEMENTAR Nº /2026”
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2008”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 183. Poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor, como medida de
natureza cautelar e não punitiva, quando houver fundados indícios de que sua permanência
no exercício das funções possa:
1 — comprometer a apuração dos fatos no âmbito de processo administrativo disciplinar;
H— representar risco à integridade fisica, psíquica ou moral de usuários do serviço público,
outros servidores ou terceiros;
JH — acarretar prejuizo à regularidade do serviço público ou à segurança do ambiente
institucional;
IV — favorecer a reiteração de condutas incompatíveis com os deveres funcionais.
$1º O afastamento preventivo será determinado por decisão fundamentada da autoridade
competente, mediante despacho motivado, sempre que presentes indícios suficientes da
ocorrência dos fatos e o risco decorrente da manutenção do servidor em atividade. E
$2º O afastamento preventivo terá prazo inicial de até 60 (sessenta) dias, prorrogável, de
forma excepcional e devidamente motivada, até o limite máximo de 90 (noventa) dias.
$3º O afastamento preventivo cessará imediatamente quando:
I- forem afastados os riscos que lhe deram causa;
1 — concluido o processo administrativo disciplinar;
HI - reconhecida a inexistência de justa causa pura sua manutenção. ”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Kus Des. Epuuinondas Amaral, 58, Centro, Túnu - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, lelelax (28) 4545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-22
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, S 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 09/02/2026 16:43:14 -03.00 assinado em 09/02/2026 16:46:53 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
[2] É Documento capturado em 09/02/2026 16:46:53 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-WWNMRC
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