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; Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2026
“MODIFICA DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo único do art. 1º que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os auxílios financeiros descritos nessa seção serão
concedidos nas formas específicas aos servidores efetivos e estáveis,
reajustáveis anualmente por Portaria do Presidente da Câmara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MES DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. (09-02-2026).
PAULO HENRIQUE LEOCÁDIO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br
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