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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º O) /2026
“LEI MUNICIPAL Nº /2026”
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 3.683.809,58 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
oitocentos c nove reais e cinquenta e oito centavos), destinado à construção de creche e escola de
educação infantil, no Bairro Guanabara,
Art. 2º. O valor de R$ 3.683.809,58 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e nove
reais c cinquenta c oito centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º
140001.1236100123.091 — 44905100000 - obras e instalações, ficha 427, utilizando-se como fonte,
recursos de convênio, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES,
Art, 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar advirão dos repasses de
convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (19/02/2026)
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rum Des. Epurmnondas Amural, 58, Centro, lúnu - ES, Cx. Vostul U'/, CLISZUIVU-VUU, Teletux (26) 3545-] 522
CNPJ:27.167.394/0001-23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 19/02/2026 17:22:21 -na:no assinado em 19/02/2026 17 24:39 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 19/02/2026 17:24:39 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link. https://e-docs.es.gov.br/d/2026-QLT3VN
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