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PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
(GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN.º 05 /2026
“LEI MUNICIPAL Nº /2026”
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 881.500,00 (oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos
reais), destinado à aquisição de 1 caminhão Truck e | caminhão Toco.
Art. 2º. O valor de R$ 881.500,00 (oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), será inserido
na dotação orçamentária n.º 100001.2060600293.086 — 44905200000 — equipamento e material
permanente, ficha 193, utilizando-se como fonte, recursos de convênio, conforme parecer consulta
028/2004 TCEES.
Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional suplementar advirão dos repasses de
convênio com o Ministério da Agricultura c Pecuária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (19/02/2026).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Túna Procuradora-Geral
Rua Des. Lpaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna = 115, Cx. Postal 07, CIT:29390-000, Telefax (28) 3545-1372
CNPJ;27.167,394/0001 23
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, S 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 19/02/2026 17:22:55 -03:00 assinado em 19/02/2026 17:24:38 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 18/02/2026 17:24:39 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
À disponibilidade da documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-RKWTV4
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