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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 04 /2026
“LEI MUNICIPAL Nº 2026”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
- SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 980.915,27 (novecentos e oitenta mil, novecentos c quinze
reais e vinte e sete centavos), destinado à devolução de saldo de convenio estadual.
Art. 2º. O valor de R$ 980.915,27 (novecentos c oitenta mil, novecentos e quinze reais e vinte e
sete centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º 070001.0412300052.025- 33909300 -
indenizações e restituições, ficha 97, utilizando-se como fonte de recurso o superávit financeiro
apurado no balanço antcrior, na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será aberto por decreto municipal, nos
termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/02/2026).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centry, Túna - ES, Cx, Postul 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 1545-1322
CNPJ.27.167.394/0001-23
- E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 26/02/2026 16:59 PÁGINA2:/3
2025-42X55P
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, S 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGAÇO - PMIUNA
assinado em 26/02/2026 16:58:52 -03:00 assinado em 26/02/2026 16:59:56 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documenta capturado em 26/02/2026 16:59:56 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-42X55P
- DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 26/02/2026 15:59 PÁGINA3/3
2026-42X55P -
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