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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 05/2026, QUÊ
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.152/2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iuna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.152/2025, passa a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iúna autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), de acordo com o disposto no art. 7º, 1 e art. 42 da lei
federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as
definidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e recursos de Convênios,
conforme parecer consulta TCEES Nº 028 de 08 de julho de 2004, até o
nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte de recurso
prevista para a despesa.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS DEZOITO DIAS DO MES DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iluna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458
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