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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 9h /2026
“LEI MUNICIPAL Nº 2026”
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2023”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espirito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.078/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a cobrança pela utilização do Parque de Exposições Cassiano
Osório Leul Júnior, para realização de shows e eventos de natureza similar, nos termos
desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA JENNIFER MARTINS BONFANTE
Prefeito Municipal de Iúna Procuradora-Geral
Rua Des Tipaminondas Amaral, 54, Centro, Túna « 15, Cx. Postal 07, CHP:29390-000, Telofax (28) 3515 1322 e
CNPJ:27.167.394/0001-23
'S - DOCUMENTO ORIGINAL 22/04/2026 13:33 PÁGINAZ/3
2026-8CIWW4FW - E-DO
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
JENNIFER MARTINS BONFANTE ROMARIO BATISTA VIEIRA
PROCURADOR GERAL PREFEITO MUNICIPAL
GPG - PGM - PMIUNA GABPREFE - SEMGACO - PMIUNA
assinado em 22/04/2026 09:47:14 -03:00 assinado em 22/04/2026 13:33:28 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 22/04/2026 13:33:28 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JENNIFER MARTINS BONFANTE (PROCURADOR GERAL - GPG - PGM - PMIUNA)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-8CW4FW
22/04/2026 13:33 PÁGINA 3/3
2026-8CW4FW - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL
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