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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES à)
PROJETO DE LEIN.º SDE 3ODE 07 DE GOIS . 09
LEIN.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 52.623.06 (cinquenta e dois mil seiscentos e
vinte e três reais e seis centavos). para devolução de saldo de convênios. utilizando como
fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no inciso II. do artigo 43. da Lei Federal
nº 4320/1964.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária nº
060.001.04.123.0006.2.021 — 33903000 - Indenizações e Restituições - ficha 66.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (27/07/2018).
I E RECEBIDO
Prefeito Municipal EMSO Pp? [00078
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JUV
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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