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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
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PROJETO DE LEIN GÓ DESÚ DE VP DE 0H. só pt)
LEINS DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos
reais). para custeio de serviços de terceiros pelo Fundo Municipal Assistência Social - PSB-
Piso Social Básico Fixo, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação
definido no inciso II, do artigo 43. da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária nº
120.002.08.244.0026.2.092 — 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
ficha 300.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (27/07/2018).
WELITON VIRGILIO PEREIRA RECEBIDO
Prefeito Mjnicipal EM SU Joz 391?
fu
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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