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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id361

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária rejeitado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2018-07-30 Retorno de tramitação U Encaminhado a Procuradoria Legislativa para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T23:07:31.402255-03:00 Rejeitado 2 6 0
2019-05-06T23:07:31.402255-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº 5 DESÓDE DA DE dO/S. a st)
lo
LEI N.º DE DE. DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) para suplementação
da rubrica “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na dotação orçamentária nº
020.001.04.122.00022.008 - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
ficha 7.
Art. 3º O recurso para abertura da despesa decorrente desta Lei advirá da anulação parcial
da dotação orçamentária nº 060.001.04.123.0006.2.021 - 33903900 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica - ficha 63.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (27/07/
018).
WELITON VIRGÍLIO EREIRA RECEBIDO
Prefeito Municipal EM 3O 1H JON
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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