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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES > o
PROJETO DE LEINº 64 DESÓDE 07 DE JOR.
LELN: DE DE DE
"RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE
AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018. na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso. tendo sido apresentada a Lei n.º 4.831/2018. do Município de
Serra. a qual atende a legislação pertinente, e ainda. eleva a abrangência de atuação do
Consorcio Público em questão ao respectivo Município. inclusive no tocante aos direitos.
deveres e obrigações constantes no Contrato de Consorcio Público.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 Ç
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (27/07/2018).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA RECEBIDO
Prefeito Municipal EM 0? df
N
1
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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