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Câmara Municipal de Tuna
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2018, QUE
“ALTERA A LEI Nº 2.633, DE 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o inciso XII, do art. 11, previsto no art. 4º da presente
lei, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11...
XII - dia natalício, no aniversário do servidor, porém admitido gozo
em outro dia do mês de seu nascimento, mediante requerimento do
servidor e a critério da Administração.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES, AOS DEZOITO DIAS DO
MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. (18.07.2018).
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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