materia nº 74/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º J 4 WS.
LEI N.º /2018.
“REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTA GIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta e autoriza a cessão de estagiários do quadro
do Município de Túna à órgãos públicos estaduais ou federais ou empresas públicas, cuja
finalidade seja a prestação de serviços públicos relevantes e de interesse municipal.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada
para os órgãos e/ou empresas públicas estaduais ou federais que exerçam suas atividades
dentro do Município de Iúna.
Art. 2º. Para efeito desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário poderá ser cedido para ter
exercício de sua função em outro órgão público. sem alteração da lotação no órgão de
origem:
Il — o órgão cessionário: o órgão onde o estagiário irá exercer suas
atividades: e
HI — o órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido.
Art. 3º. Os estagiários do Poder Executivo municipal poderão ser cedidos
com ônus ao Município para órgãos ou empresas públicas estaduais ou federais.
auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Iúna e de sua
população.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput será feita por meio de
Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o órgão cedente e o cessionário.
formalizado por meio de Portaria.
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Art. 4º. A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência » )
administrativa do Município. a juízo do Poder Executivo Municipal. bem como a AN
existência de emergência. urgência ou interesse público que justifique tal conduta. LA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O quantitativo de estagiários cedidos não poderá ultrapassar o
limite de 10% (dez por cento) do total de vagas previstas na Lei Municipal nº 2.636/2017.
Art. 6º. A cessão de que trata esta lei se dará pelo prazo máximo de 12
(doze) meses. podendo ser prorrogado por igual período. a requerimento do órgão
cessionário, conforme o interesse público.
Parágrafo único. O termo de convênio poderá ser rescindido à qualquer
tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O cessionário fica obrigado a enviar mensalmente ao Município a
comprovação de frequência devidamente atestada pela chefia imediata.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo
por 03 (três) meses consecutivos. ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou revogação
do ato de cessão. devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
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Art. 8º. Os estagiários cedidos farão jus a competente remuneração na
forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso. ficando a cargo da entidade
cessionária, a avaliação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo único. A remuneração, carga horária. delimitações afins
deverão ser as mesmas que regem os estagiários no âmbito municipal, não podendo haver
discrepância entre aqueles que forem cedidos e os que continuam lotados na Prefeitura de
Iúna.
Art. 9º. As cessões existentes quando da promulgação desta Lei passarão
a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O estagiário cuja cessão não esteja enquadrada nas
normas desta Lei deverá se enquadrar no prazo de 30 (trinta) dias. ou no mesmo prazo.
retornar ao órgão de origem.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21/08/2018). RECEB
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Prefeito Mun