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Fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES |
PROJETO DE LEI Nº Z9 /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual vigente. no valor de R$ 67.593.08 (sessenta e sete mil quinhentos e
noventa e três reais e oito centavos). para suplementação da rubrica de devolução de saldo de
convênios. utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43
inciso II da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na seguinte dotação orçamentária:
080.003.12.361.0014.2.059 — 33903000 - Indenizações e Restituições - ficha 201:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27/08/2018).
RECEBIDO
EM? JON |dg
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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