texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
td
E:
De Ric
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES -
f
PROJETO DE LEI Nº 7 ) /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 26.600.00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
para suplementação da rubrica de serviços de terceiros do Fundo Municipal Assistência Social
- PSB- PISO SOCIAL BASICO FIXO, utilizando-se como fonte de recurso o excesso de
arrecadação. definido no artigo 43 inciso II da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido na seguinte dotação orçamentária:
120.002.08.244.0026.2.092 — 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
ficha 300.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27/08/2018).
pereira RECEBIDO
WELITON VI
ikipal EMP
Prefeito
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →