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ABES
ne: PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES -
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PROJETO DE LEI Nº SO /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 17.061.72 (dezessete mil. sessenta e um reais e
setenta e dois centavos). para suplementação das rubricas de Vencimentos e Obrigações
Patronais da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação. utilizando-se como fonte
recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo 43 inciso II da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:
140.001.24.122.0031.2.116 — 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - ficha 371. valor R$
13.711,61;
140.001.24.122.0031.2.116 — 31901300 - Obrigações Patronais - ficha 372, valor R$ 3.350.11.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (27/08/2018).
RECEBIDO
EM? pPIIO1?
WELITONVIRGILIO PEREIRA )
Prefei unicipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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