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EMENDA “Nº 01/2018” MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
29/2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A proposta parcial da Câmara Municipal para 2019 será
encaminhada até 31 de agosto de 2018, com a descrição de valores e
proposta orçamentária, para fins de consolidação ao projeto de lei
orçamentária do Município e observará o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E
indo das O -08.2018).
Efe Pa É lee D
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ZA
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