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EMENDA “Nº 05/2018” MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
29/2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o art. 43 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município após a realização do previsto no artigo 44 da lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o dia 30 de novembro.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO. (17.08.
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gíco
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