texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES
ABS
Ita çener
PROJETO DE LEI Nº A /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 46.284,00 (quarenta e seis mil. duzentos e oitenta
e quatro reais). para a aquisição de peças de máquinas e tratores da Secretaria de Obras e
Infraestrutura utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação. definido no
artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
090.001.15.121.0016.2.064 - MATERIAL DE CONSUMO - ficha 228. valor R$ 46.284.00
(quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezoito (06/09/2018).
l,
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →