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E | PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES
PROJETO DE LEI Nº Ed /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). para suplementação
das rubricas referentes à aquisição de proteses dentarias e semelhantes da secretaria de
saúde. Utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo 43.
inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na Dotação orçamentária
110.002.10.301.0020.2.077- 33903200000 - MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - ficha 28. valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezoito (06/09/2018).
WELITON VI
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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