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4) PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES |
PROJETO DE LEINº God /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 40.138,79 (quarenta mil, cento e trinta e oito
reais e setenta e nove centavos), para suplementação da rubrica de serviços de terceiros
pessoa física referente a alugueis da Secretaria Municipal de Educação. Utilizando-se como
fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II. da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido na dotação orçamentária
080.001.12.122.0012.2.040 — 33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
FISICA - ficha 137, valor R$ 40.138,00 (quarenta mil, cento e trinta e oito reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezoito (06/09/2018).
WELITON VIRGILI
Prefeito Munj
PEREIRA
ipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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