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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI Nº IS /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil. seiscentos e oitenta reais).
para a aquisição de computadores a fim de atender a Secretaria de Gestão. utilizando-se como
fonte de recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo 43, inciso II. da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido na dotação orçamentária
050.001.04.122.0005.3.007- 44905200 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- ficha 50, valor R$ 5.680,00 (cinco mil. seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezoito (06/09/2018).
) PEREIRA
ipal
WELITON VI
Prefeit
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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