materia nº 105/2018

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PROJETO DE LEI Nº 1057 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 455.714.28 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil.
setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). para firmar convênio com o Ministério de
Esportes a fim de realizar a reforma do Ginásio de Esportes Romeu Rios. localizado na praça
Antides Faria. bairro centro, Iúna/ES.
Art. 2º. O valor de R$ 445.714. 28 (quatrocentos e quarenta e cinco mil. setecentos e quatorze
reais e vinte e oito centavo) será inserido na dotação orçamentária n.º
130.001.27.812.0028.3.109.44905100, de obras e instalações. ficha a ser aberta. Utilizando-
se como fonte de recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Emenda
Parlamentar através dos contratos de repasse nº 1058116-18/875054 e repasse nº 1058107-29
/874285. com o Ministério de Esportes.
Art. 4º. A contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).
será inserida na dotação orçamentária n.º 130.001.27.812.0028.3.109.44905100. Obras e
Instalações a ser aberta. Utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação. definido
no artigo 43. inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito CO QECE
WELITONVIRGÍLI PEREIRA EM /
Prefeito Munitipal tus
/
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, J
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23