materia nº 108/2018

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº MB /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente. no valor de R$ 393.918.94 (trezentos e noventa e três mil.
novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), para firmar convênio com o
Ministerio da Agricultura, Pesca e Abastecimento. a fim de construir a “Casa do Agricultor”.
Art. 2º. O valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete
reais e quatorze centavos). será inserido na dotação orçamentária n.º
070.001.20.606.0009.3.106.44905100. obras e instalações, em ficha a ser aberta. utilizando-
se como fonte recursos de convênios. conforme parecer consulta nº 028/2004. TCE-ES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Emenda
Parlamentar através de contrato de repasse nº 1055031-73/872238. com o Ministerio da
Agricultura Pesca e Abastecimento.
Art. 4º. A contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$ 171.061.80 (cento e setenta
e um mil, sessenta e um reais e oitenta centavos), será inserida na dotação orçamentária n.º
070.001.20.606.0009.3.106.44905100, obras e instalações. em ficha a ser aberta. utilizando-
se como fonte recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo 43. inciso II. da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (27/09/2018).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23