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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
02 pe)
ta Es jº
PROJETO DE LEI Nº PALO, /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente. no valor de R$ 49.600.00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais)
para execução do convênio 035/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde — SESA para
aquisição de veículo utilitário.
Art. 2º. O valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária
110.005.10.301.0023.3.111 - 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
- ficha a ser aberta. utilizando-se como fonte recursos de convênios. conforme parecer
consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de Emenda
Parlamentar através convênio 035/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde — SESA para
aquisição de veículo utilitário
Art. 4º. A contrapartida do Município de Iúna — ES. no valor de R$ 9.600.00 (nove mil e
seiscentos reais) advirá de anulação parcial da dotação orçamentária: n.
110.002.10.301.0020.2.078 - 44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
- ficha 38.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (04/10/2018).
WELITON VIRGI IO PEREIRA
Prefeito
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23
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