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; : PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — Sa
PROJETO DE LEI Nº /S /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para execução do
convênio 036/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde — SESA para aquisição de veículo
de 07 lugares.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
110.005.10.301.0023.3.110 - 44905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
- ficha a ser aberta, utilizando-se fonte de recursos de convênios. conforme parecer consulta
028/2004 TCEES.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (04/10/2018).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Munikipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-4750, CNPJ:27.167.394/0001-23
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