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PROJETO DE LEI Nº VaÁ /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 21.306,00 (vinte e um mil. trezentos e seis reais).
para a aquisição pneus para atender à Secretaria de Obras e Infraestrutura, utilizando-se como
fonte recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo 43, inciso Il. da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
090.001.15.121.0016.2.064 - MATERIAL DE CONSUMO - ficha 228.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (26/10/2018).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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