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PROJETO DE LEI Nº 4:27 /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta
reais). para a aquisição de pranchão de eucalipto a fim de atender a Secretaraia de Interior e
Transporte, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação. definido no artigo
43, inciso II. da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido na dotação orçamentária nº
100.001.26.782.0018.2.069- 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO - ficha 253. valor R$
22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (26/10/2018 ).
LS O|* o
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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J
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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