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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 1 AO PROJETO DE LEI Nº 86/2018,
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES; aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º) O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 86/2018 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor
de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) para a aquisição de peças de
máquinas e tratores da Secretaria de Obras e Infraestrutura
utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação
definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º) Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZOITO. (08.11.2018).
“ APROVADO POR UNANI IDADE
uNa- Es 42 1/0804 bt GOIS
Presidente da Câmara
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