PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI N.º 430 /WI8.
“CRIA CARGO E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IUNA E ALTERA OS ANEXOS TE VI
DA LEI COMPLEMENTAR 06/2014.”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município de Iúna. o cargo
efetivo de Auditor Fiscal e de Postura.
Art. 2º O Anexo 1 desta Lei modifica o Anexo I da Lei Complementar 06/2014. que estabelece a
relação de cargos efetivos por grupos ocupacionais. jornadas semanais e número total de vagas.
Art. 3º O Anexo II desta Lei Complementar altera o Anexo VI da Lei Complementar 06/2014. que
passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo criado.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezoito (07/11/2018).
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Prefeito Mumicipál de Túna
ANEXO I
8. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR FISCAL -
GOSF
CARGA
GRUPO R
CARGO HORARIA
OCUPACIONAL |GrMANAL| VAGAS |
| Contador GOSF | 30hs 2
BRENO GOSF 30 hs 2
Civil
Auditor | |
Fiscal e de GOSF 30 hs | 2
Postura |
ANEXO II
I- CARGO: AUDITOR FISCAL E DE POSTURA
H - GRUPO OPERACIONAL SUPERIOR FISCAL — GOSF
HI - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Realizar atividades de natureza especializada,
a fim de executar trabalhos necessários à fiscalização dos direitos de tributos municipais.
vinculados a uma secretaria municipal específica. que envolvam conhecimentos gerais e
específicos com ações operativas de fiscalizar. notificar. autuar, emitir e extrair talões. efetuar
levantamentos, instruir processos, em benefício do exercício das funções necessárias ao
adequado funcionamento da Administração Municipal. Utilizar o poder de polícia. a fim de
executar trabalhos necessários à fiscalização de obras. posturas. meio ambiente. vigilância
sanitária, transporte e defesa dos direitos do consumidor, vinculados a uma secretaria
municipal específica, que envolvam conhecimentos gerais e específicos com ações operativas
de fiscalizar, notificar, autuar. emitir e extrair talões. efetuar levantamentos. instruir processos.
em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da
Administração Municipal e da Saúde Pública.
IV — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Formação universitária em Direito. Ciências Contábeis e Administração.
EXPERIÊNCIA: Não exige experiência profissional anterior.
REQUISITOS — conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto.
planilhas eletrônicas e internet.
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V- RECRUTAMENTO: Concurso público.
VI - PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO HORIZONTAL: elevação funcional de uma referência para outra. pelo
critério merecimento, após avaliação de desempenho. observado o interstício legal.
PROGRESSÃO VERTICAL: É a passagem do servidor de um nível para outro. desde que
cumpridas às exigências de titulação.
Descrição do cargo:
Atribuições genéricas: Compreende. genericamente, a execução de atividades que dizem
respeito ao planejamento de ações de trabalho a serem desenvolvidos ou em desenvolvimento.
elaboração, implantação e gerenciamento de programas de trabalho. organização de sistemas
de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho e assuntos
correlatos relativas à área de atuação funcional: elaboração. execução e acompanhamento de
planos, programas, projetos, métodos e estratégias de trabalho relativas a área de atuação
funcional: execução de atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades
relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais. afetas aos
objetivos da unidade organizacional municipal e/ou à área de atuação funcional:
acompanhamento da legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional municipal
e/ou à área de atuação funcional: fiscalizar o cumprimento de obrigações relativas a legislação
aplicável a gestão de tributos municipais e a gestão dos direitos de defesa dos consumidores:
notificar e/ou autuar quando houver o descumprimento explícito da legislação de tributos
municipais: realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando
necessárias: oferecer suporte administrativo às atividades de fiscalização. quando necessárias:
elaboração de estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade
organizacional: prestação de assessoria em sua área de atuação funcional especializada aos
dirigentes das unidades organizacionais da Prefeitura de Iúna: coordenação de equipes de
trabalho, por definição do Secretário Municipal: execução de atividades de natureza
burocrática, de atendimento e orientações a usuários dos serviços públicos municipais sobre
os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional: operação dos
equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais:
execução das atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais
como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais. por telefone ou por
e-mail, registros, informações escritas ou verbais. entre outras.
Atribuições específicas quanto aos serviços de tributação: Compreende. especificamente.
instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária: coligir. examinar.
selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa: realizar o
cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do
recebimento dos tributos: verificar. em estabelecimentos comerciais e de serviços. a existência
e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos por legislação específica: verificar os
registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes: verificar
Balanços e Declarações de Imposto de Renda. objetivando comparar as receitas lançadas com
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as receitas constantes nas notas fiscais; participar da análise e julgamento de processos
administrativos em sua área de atuação: emitir parecer em processos de consulta ou qualquer
processo em que for instado a se pronunciar; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos
tributos: dar ou executar plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas: verificar
a regularidade do licenciamento de atividades comerciais. industriais. de prestação de serviços
das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural; informar processos referentes à avaliação
de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos; lavrar autos de constatação de
infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências:
propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da
Fazenda Municipal: promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria,
conforme diretrizes previamente estabelecidas: propor regimes de estimativa e arbitramentos:
elaborar relatórios das inspeções realizadas: propor medidas relativas a legislação tributária.
fiscalização fazendária e administração fiscal. bem como ao aprimoramento das práticas do
sistema arrecadador do Município: orientar e treinar os servidores e empregados públicos
municipais que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo de auditor fiscal:
executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
Atribuições específicas quanto aos serviços de obras e posturas: Verificar e orientar o
cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras públicas e particulares:
verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados. portas e janelas. a fim
de opinar nos processos de concessão de habite-se; verificar o licenciamento de construção ou
reconstrução. embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que
estejam em desacordo com o autorizado: embargar construções clandestinas. irregulares ou
ilícitas: solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo
com as normas vigentes; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos.
reconstruídos ou que tenham sofrido alterações de ampliação. transformação e redução:
inspecionar a execução de reformas de próprios municipais; verificar alinhamentos e cotas
indicados nos projetos: fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos no
que se refere a licença exigida pela legislação específica: intimar, autuar, interditar.
estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores das leis. normas
e regulamentos concernentes às obras particulares: realizar sindicâncias especiais para
instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações: emitir relatórios periódicos
sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das
irregularidades encontradas: coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do
Município: executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
verificar a instalação e localização de móveis. equipamentos, veículos. bancas e barracas em
logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio. bem como quanto à
observância de aspectos estéticos de ordem e segurança pública: inspecionar o funcionamento
de feiras livres. verificando o cumprimento das normas relativas à localização. à instalação.
ao horário e à organização; verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios. alto-
falantes e outros meios de publicidade em via pública. bem como a propaganda comercial
afixada em muros. tapumes e vitrines ou em logradouros públicos: verificar o horário de
fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos. bem como a
observância das escalas de plantão das farmácias; verificar a colocação de andaimes e tapumes
nas obras em execução. reforma ou demolição. bem como a carga e descarga de material em
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no
via pública; verificar o depósito em via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de
material de construção, entulhos provenientes de reformas e demolições. resíduos de casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a
desobstrução da via pública; apreender, por infração. veículos. mercadorias, animais e objetos
expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos: autuar e apreender as
mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos públicos. devolvendo-as mediante
o cumprimento das formalidades legais. inclusive o pagamento de multas: verificar o
licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em
outros locais: verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos: verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de
espetáculos públicos promovidos por particulares. inclusive exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado: fiscalizar os terrenos.
pátios e quintais, para que sejam mantidos livres de mato. água estagnada e lixo: fiscalizar as
ligações de esgoto clandestinas, diretamente em rios e lagoas; verificar as violações às normas
sobre poluição sonora: uso de buzinas. casas de disco, clubes, boates. discotecas, alto-falantes.
bandas de música, entre outras; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências
relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística: realizar
sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações:
solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores. quando necessário: emitir
relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia, permanentemente, informada a
respeito das irregularidades encontradas: executar outras atividades correlatas de mesma
natureza e grau de complexidade.
Atribuições específicas quanto aos serviços de fiscalização de meio ambiente:
Compreende, especificamente, avaliar e fazer vistorias de forma geral: verificar a ocorrência
de alterações e impactos ambientais através das atividades de extração e tratamento de
minerais, movimentação de terra, como cortes e aterros. tratamento ou disposição final de
resíduos ou materiais sólidos, líquidos ou gasosos de sistemas públicos ou privados. limpeza
de fossas. coletas, transporte e disposição final de lodo ou materiais retidos em estações. bem
como a observância dos dispositivos de tratamento de água ou de resíduos industriais.
destinação final de esgotos sanitários, loteamentos de terreno, independentemente do fim a
que se destinem: recuperação, manutenção, lubrificação, conservação. lavagem de produtos
ou subprodutos agrícolas ou industriais. inclusive veículos ou qualquer tipo de atividade
comercial, ou de serviços que utilizem processo, ou operação de cobertura de superfície
metálicas, bem como serviços de pintura ou galvanotécnicos, excluídos ou serviços de pintura
de prédios e similares, incineração ou outra atividade que vise à queima de lixo e materiais,
ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos: verificar o cumprimento da legislação ambiental que
regulamente as atividades que utilizem combustível sólido. líquido ou gasoso para fins
comerciais ou de serviços. inclusive os de transportes de passageiros e cargas, os hospitais e
casas de saúde, laboratórios radiológicos, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos
de assistência médico-hospitalar, as usinas de concreto ou concreto asfáltico instaladas
transitoriamente, para efeito de construção civil. pavimentação e construção de estradas e de
obras de arte. as atividades industriais, agroindustriais. agrícolas. pecuárias e comerciais:
notificar e aplicar penalidade cabível ao infrator ambiental: fiscalizar o tratamento e
exploração do trabalho de animais: fiscalizar o transporte de cargas tóxicas que possam causar
danos e degradação ambiental, além de por em risco à saúde pública; fiscalizar o transporte e
o
comercialização de plantas e animais silvestres: executar outras atividades correlatas de
mesma natureza e grau de complexidade.
Atribuições específicas quanto aos serviços de fiscalização de vigilância sanitária:
Compreende, especificamente, fiscalizar estabelecimentos que produzem e/ou comercializam
alimentos e aqueles que fornecem alimentação; fiscalizar e inspecionar farmácias. drogarias.
perfumarias, comércio de cosméticos e correlatos. distribuidora e depósito de medicamentos.
cosméticos e correlatos. hospitais, laboratórios. clínicas. consultórios prestadores de serviços
de saúde (médico. odontológico, fonoaudiólogo. psicólogo. e outros). institutos de beleza e
estética, barbearias. salões de beleza. academias de ginástica, dedetizadoras. casas de
espetáculos, bailes, boates. e outros eventos, clubes em geral. teatros. cinemas e afins.
instituições de longa permanência, orfanatos, comércios de ração e produtos para usos
agropecuário em geral, escolas, creches. instituições de ensino em geral, hotéis. motéis e
pousadas: inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública. supermercados.
armazéns, mercearias. hortifrutigranjeiros, bares. restaurantes, lanchonetes. pizzarias.
sorveterias, padarias, cafés. docerias e bombonieres. açougues. matadouros, frigoríficos e
afins. peixarias. distribuidoras e depósitos de alimentos. cozinhas industriais. comércios
ambulantes e de alimentos, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária
contidas na legislação em vigor: proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de
gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de
armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo: proceder à fiscalização dos
estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos. inspecionando as condições de
higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos: colher
amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso: providenciar
a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor: inspecionar poços. fossas. rios.
drenos, pocilgas. habitações, construções em geral e terrenos não edificados, águas estagnadas
em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para
posterior análise; observar a higiene das instalações. documentos necessários para
funcionamento e responsabilidade técnica: inspecionar as condições sanitárias da estação
rodoviária, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de repouso. de reuniões e diversão
pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das medidas sanitárias referentes às
inumações, exumações, translações e cremações: comunicar as infrações verificadas. propor
a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função:
orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária: providenciar a
interdição de locais com presença de animais. tais como pocilgas e galinheiros. que estejam
instalados em desacordo com as normas constantes do Código Sanitário do Município:
elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de
trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação. autos de infração.
interdição. apreensão, roteiros de inspeções. entre outros: executar outras atividades correlatas
de mesma natureza e grau de complexidade relacionadas a saúde púbica do Município.
Atribuições específicas quanto aos serviços de fiscalização de transporte: Compreende.
especificamente, fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas perante o Poder Público
Municipal por empresas concessionárias de transporte coletivo: fiscalizar transporte escolar.
táxis e os serviços de rodoviária municipal: fiscalizar estacionamentos rotativos de veículos
em vias públicas: lavrar notificações e auto de infração: executar os procedimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES.
necessários ao cumprimento da missão, objetivos e atividades genéricas do cargo: executar
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
Atribuições específicas quanto aos serviços de fiscalização de defesa dos direitos do
consumidor: Compreende. especificamente, a realização de atividades específicas que dizem
respeito aos conteúdos legais, regulamentados. aplicados à Fiscalização de Direitos do
Consumidor. aprovados para o Município de Iúna; executar os procedimentos técnicos
necessários ao cumprimento do Código de Defesas do Consumidor; executar outras atividades
correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezoito (07/11/2018)
A
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WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna