texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
í : PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — Eg si!
PROJETO DE LEI Nº AB nos
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). a fim de atender
o programa Mais Médicos da Secretaria Municipal de Saúde. utilizando-se como fonte
recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso Il. da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido na dotação orçamentária nº
110.002.10.301.0020.2.077- 33909300 — Indenizações e Restitições - ficha 31.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (14/11/2018).
WELITON tico PEREIRA RECEBIDO
EM 19 [ooojf
jus
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →